2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0805968-80.2023.8.19.0029/RJ APELANTE: ELIANE FERREIRA CORREA PROENCA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABRICIO SOARES BARRETO DA SILVA (OAB RJ182981) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) APELANTE: ELIANE FERREIRA CORREA PROENCA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABRICIO SOARES BARRETO DA SILVA (OAB RJ182981) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) pela concessionária de energia elétrica, com cobrança de valor correspondente à recuperação de consumo. 2. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da dívida decorrente do TOI, com julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. 3. Recurso interposto por ambas as partes. A parte ré defende, em síntese, a regularidade do TOI e da cobrança correspondente, ao passo que a autora sustenta que a ausência de comprovação do pagamento não pode servir como óbice à restituição do indébito, uma vez que a base da cobrança foi declarada inválida, bem como que a circunstância vivenciada configura dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Termo de Ocorrência e Inspeção em comento é regular; e (ii) saber se resta configurado dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária. 6. O TOI não possui presunção de legitimidade, exigindo prova técnica ou outros elementos robustos para comprovação da irregularidade. 7. A concessionária não apresentou histórico de consumo e não comprovou a observância dos procedimentos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 8. Ausente comprovação do pagamento do valor objeto da cobrança, não se admite a repetição de indébito. 9. Não restou configurado dano moral, uma vez que não houve comprovação de interrupção do serviço, de inscrição em cadastro restritivo ou de violação à honra, imagem ou intimidade da autora. 10. Manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Negado provimento aos recursos. Tese de julgamento: 1. O TOI, desacompanhado de prova técnica ou outros elementos robustos, não é suficiente para comprovar a irregularidade na apuração do consumo. 2. A inexistência de comprovação do pagamento do valor cobrado impede a repetição de indébito. 3. O simples aviso de interrupção de serviço essencial não configura dano moral quando ausente repercussão externa comprovada. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, arts. 373, II, 85, § 11; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, enunciado sumular nº 199 e nº 256 e Apelação 0801356-55.2023.8.19.0076, Des(a). Maria Helena Pinto Machado, 23/10/2025, Décima Sexta Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a sentença na forma em que foi lançada. Majoro os honorários sucumbenciais devidos por cada parte em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do C.P.C, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.