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TJRJ · 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá · DESPACHO/DECISÃO
  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0805963-50.2025.8.19.0203/RJ REQUERENTE: MARCOS CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) REQUERENTE: ELIZABETH CAMPOS DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a gratuidade de justiça já deferida aos requerentes, esclarecendo que o benefício abrange os atos extrajudiciais necessários à instrução do feito, inclusive a obtenção de certidões em nome do falecido perante os serviços notariais, registrais e distribuidores, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício, uma vez que a diligência poderá ser realizada diretamente pela parte interessada, por intermédio de seu advogado, mediante apresentação de cópia desta decisão ao órgão competente, independentemente do recolhimento dos respectivos emolumentos. Intime-se.
TJRJ · 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá · Notificação
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