0805954-85.2026.8.19.0031

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805954-85.2026.8.19.0031 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA JUI ESP CIV Ação: 0805954-85.2026.8.19.0031 Protocolo: 8818/2026.00103545 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 RECORRIDO: CARLOS ALISON RAMOS DA SILVA ADVOGADO: PHILIPE LEÃO DE FRANÇA DE SOUZA OAB/RJ-254136 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para condenar o recorrido a restituir a quantia de R$ 83,00 (oitenta e três reais) com correção monetária a partir do fato e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, bem como a reduzir a indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação. Relação de Consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Encerramento unilateral da conta. Não há prova de notificação prévia e específica para este fim. Fato do serviço demonstrado. Dano material agora fixado de modo correto e em atenção ao efetivamente comprovado. Dano moral igualmente configurado nas específicas circunstâncias do caso concreto. Necessidade apenas de ajuste no quantum indenizatório. Verba agora arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial. Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Não há ônus sucumbencial.