Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo:0805936-90.2026.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILLENA FREITAS FIUZA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. 1. Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. 2. À parte recorrida para apresentar contrarrazões. 3. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se ao Conselho Recursal. 4. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 15 de setembro de 2026. SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular
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