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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0805935-09.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIA DA ROCHA ROSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.Indefiro o pedido de realização da audiência por videoconferência para a oitiva de testemunha, formulado pela parte autora, determinando o seu comparecimento presencial à solenidade redesignada. 2.Considera-se que não restaram preenchidas ou comprovadas as circunstâncias excepcionais que autorizariam a realização do ato na modalidade virtual, prevalecendo a regra do formato presencial para a colheita da prova. 3.Intime-se a parte autora, por seu patrono, para que compareça pessoalmente ao ato, sob as penas da lei. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto
2026-09-15 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0805935-09.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIA DA ROCHA ROSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a idade avançada da parte autora, que conta atualmente com 80 (oitenta) anos, bem como a documentação médica acostada aos autos, a qual evidencia dificuldades relacionadas ao seu comparecimento presencial, mostra-se razoável autorizar sua participação na audiência por videoconferência, em atenção às circunstâncias concretas apresentadas e à necessidade de se evitar deslocamento que possa lhe acarretar prejuízo. Quanto às testemunhas, contudo, a justificativa apresentada pela parte requerente está relacionada especificamente às condições pessoais da autora, não tendo sido apontada circunstância individual que impeça ou dificulte o comparecimento presencial das testemunhas ao ato. Assim,defiro parcialmente o requerimento, para autorizar a participação da parte autora e de seu patrono na audiência por videoconferência, mantendo-se, por ora, a oitiva presencial das testemunhas arroladas, sem prejuízo de nova apreciação caso seja apresentada justificativa específica quanto à impossibilidade ou dificuldade de comparecimento presencial de alguma delas. O acesso à audiência será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams, pelo link: https://teams.microsoft.com/meet/2584497606517?p=2xWMat0zlt3yroX4eO Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de setembro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto