0805912-06.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805912-06.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Robert William dos Santos Representado Por Audir Jeane Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n. 0805912-06.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Robert William dos Santos Representado Por Audir Jeane Santos e como parte recorrida Estado de Alagoas, todos devidamente qualificados qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 11/20, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: 1 - DETERMINAR ao Estado de Alagoas que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação da decisão monocrática, forneça/custeie ao Agravante todo o tratamento prescrito no Laudo Médico de fls. 15/16, por tempo indeterminado, tudo condicionado à juntada de prescrição médica atualizada a cada 6 (seis) meses; 2- DETERMINAR que o juízo de primeiro grau proceda à realização de perícia judicial, a fim de verificar a real necessidade das terapias indicadas pelo médico assistente, e, com a juntada do laudo, poderá o magistrado proferir nova decisão, caso haja respaldo em novos elementos técnicos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica) . Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. PREVALÊNCIA SOBRE PARECER DO NATJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, INDEFERINDO MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS (ABA, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL) E LIMITANDO A CARGA HORÁRIA À DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA, COM FUNDAMENTO EM PARECERES DO NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PARECER DO NATJUS PODE SE SOBREPOR AO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE NA DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS E DA CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO PRESCRITO AO MENOR; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO IMEDIATO E INTEGRAL DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PRIVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL E IMPÕE AOS ENTES PÚBLICOS O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. O MÉDICO ASSISTENTE DETÉM A ESPECIALIDADE TÉCNICA PARA DEFINIR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, DE MODO QUE SUA PRESCRIÇÃO DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER MERAMENTE CONSULTIVO, COMO OS EMITIDOS PELO NATJUS, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS.5. ESTÁ CARACTERIZADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELO LAUDO MÉDICO QUE DESCREVE A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DAS TERAPIAS INDICADAS, BEM COMO O PERIGO DE DANO DECORRENTE DO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO DO MENOR EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO.6. O PEDIDO DE CUSTEIO IMEDIATO EM CLÍNICA PRIVADA, CONTUDO, NÃO DEVE PROSPERAR DE PLANO, CABENDO AO ESTADO PRAZO RAZOÁVEL PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOMENTE SE JUSTIFICANDO O CUSTEIO PARTICULAR NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA.7. A ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO (PER RELATIONEM) É VÁLIDA QUANDO O JULGADOR ENFRENTA AS QUESTÕES RELEVANTES TRAZIDAS NO RECURSO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, NÃO CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.8. DEVE SER DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NO JUÍZO DE ORIGEM, PARA VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA REAL NECESSIDADE DAS TERAPIAS E DA CARGA HORÁRIA INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SEM PREJUÍZO DA TUTELA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE PREVALECE SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS DO NATJUS NA DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS E DA CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO DE SAÚDE, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA DO PACIENTE. 2. É DEVIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM TEA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR ESPECIALISTA, RESSALVADA A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE DAS TERAPIAS INDICADAS."10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: José Robson Pugliese de Morais Júnior (OAB: 21752/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - 319