0805908-66.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805908-66.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elizabete Justino dos Santos - Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direto S./a. - Agravado: Banco Agibank S/A - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Agravado: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.a. - Agravado: Banco Inbursa S.a. - Agravado: Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO IMEDIATA DE COBRANÇAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO E DE MAIOR INSTRUÇÃO SOBRE O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. A AGRAVANTE AFIRMA POSSUIR 12 CONTRATOS DE CRÉDITO COM SEIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM SALDO DEVEDOR APROXIMADO DE R$ 60.016,52. SUSTENTA QUE AS PARCELAS MENSAIS SUPERAM SUA RENDA PREVIDENCIÁRIA LÍQUIDA DE R$ 1.621,00 E COMPROMETEM SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUER A SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS, DOS DESCONTOS E DAS MEDIDAS DE COBRANÇA, ALÉM DA VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E O COMPROMETIMENTO INDICADO PELA AGRAVANTE PERMITEM SUSPENDER OU LIMITAR, DE IMEDIATO, AS COBRANÇAS E DESCONTOS DOS CONTRATOS DE CRÉDITO, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.181/2021 ESTABELECEU PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESTRUTURADO INICIALMENTE NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E SEUS CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOMENTE APÓS O INSUCESSO DA FASE CONCILIATÓRIA É POSSÍVEL AVANÇAR PARA A ETAPA PREVISTA NO ART. 104-B DO MESMO DIPLOMA.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS OU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. A DEFINIÇÃO DA MEDIDA ADEQUADA EXIGE A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS OPERAÇÕES, DOS VALORES CONTRATADOS, DAS DATAS DE CONTRATAÇÃO, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO CONSUMIDOR.O DECRETO Nº 11.150/2022, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023, ESTABELECE PARÂMETRO PARA A APURAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DETERMINA QUE SUA PRESERVAÇÃO SEJA AFERIDA MEDIANTE A CONTRAPOSIÇÃO ENTRE A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR E AS PARCELAS DE SUAS DÍVIDAS VENCIDAS E VINCENDAS NO MESMO PERÍODO.NO CASO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPOR, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES E DA ADEQUADA INSTRUÇÃO, A SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO GERAL DAS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS.A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODE PRODUZIR EFEITOS FINANCEIROS SOBRE OS CONTRATOS E AUMENTAR O SALDO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL A MEDIDA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS E DESCONTOS RELATIVOS ÀS DÍVIDAS DE CONSUMO. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OBRIGAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 3. A ANÁLISE DA LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS DEVE OBSERVAR AS FASES DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 355, I, 1.015, I, E 1.019, II; CDC, ARTS. 54-A, § 1º, 104-A E 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º; DECRETO Nº 11.567/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801103-41.2024.8.02.0000, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.04.2024; TJAL, AI Nº 0805620-26.2023.8.02.0000, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.03.2024. . - Advs: Pedro Rafael Melo Teixeira da Silva (OAB: 20955/AL) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - 319