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0805904-87.2024.8.19.0206

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO · RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL

    *** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0805904-87.2024.8.19.0206 Assunto: Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Ação: 0805904-87.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00610016 RECTE: CLAUDIA SILVA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CASSIA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: ROGERIO RODRIGO MACHADO OAB/RJ-220986 Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Publique-se.

    Fonte oficial

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