2026-09-16 · TJMA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805899-82.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) : JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DA SILVA Advogado(s): EURICO RIBEIRO VIANA NETO (OAB 18474-MA) RELATOR: DESEMBARGADOR FLÁVIO VINÍCIUS ARAUJO COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO SA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal,/MA, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0806015-21.2023.8.10.0024, promovido por MARIA DO SOCORRO ARAUJO DA SILVA. Ocorre, todavia, que a distribuição deste recurso ignorou a prevenção existente do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, em razão da Apelação Cível nº 0806015-21.2023.8.10.0024, na Segunda Câmara de Direito Privado, distribuído nesta Egrégia Corte de Justiça em 29/05/2024. Assim sendo, nos termos do art. 293 do RITJMA e em atendimento ao disposto no art. 2º, do ASSENTREG-GP – 12023, alterado pelo art. 1º, do ASSENTREG-GP – 12024, o Desembargador que atuou como Relator no primeiro recurso protocolado no Tribunal após 26/01/2023 torna-se prevento para processar e julgar a presente Apelação Cível, assim como para eventual recurso subsequente, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos eletrônicos à Coordenadoria de Protocolo e Distribuição para que sejam encaminhados à relatoria da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro, sucessora do Desembagdor José Gonçalo de Sousa Filho perante o Órgão fracionário deste Tribunal, em face de sua jurisdição preventa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR FLÁVIO VINÍCIUS ARAUJO COSTA Relator "Ora Et Labora" AJ08