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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805897-15.2026.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0805897-15.2026.8.19.0210 Protocolo: 8818/2026.00105339 Rcte/rcido: IURI DA SILVA ROSA ADVOGADO: CARINE CORRÊA DA SILVA OAB/RJ-258427 ADVOGADO: CAROLINE KEYTHEL DA SILVA CARVALHO OAB/RJ-258456 Rcte/rcido: LOGGI TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/MS-005871 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento para manter a sentença, por seus próprios fundamentos. Condenado o autor/recorrente no pagamento das custas processuais e honorários de 20% sobre o valor da condenação, mas observado o art. 98, §3º do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Condenada a ré/recorrente no pagamento das custas processuais e honorários de 20% sobre o valor da condenação.
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