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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CÍVEL Processo nº 0805896-55.2026.8.10.0024 Requerente(s): LUCILANDIA CASTRO SOBRINHO e outros Advogado(s) do(s) requerente(s): Advogado(s) do reclamante: EUZEBIO PEREIRA DE ANDRADE NETO (OAB 22940-MA) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s) do requerido(s): ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018 CGJ/MA/Maranhão, INTIMO as partes para que se manifestem acerca das questões de direito relevantes para a elaboração da decisão de mérito, bem como, sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Bacabal/MA, 15/09/2026. WESCLEY SILVA FURTADO Diretor de Secretaria
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