0805896-52.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805896-52.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: NATALY GISELE BEZERRA SANTOS - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DA PLACA DE VEÍCULO, EM VIRTUDE DE POSSÍVEL CLONAGEM. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O DETRAN/AL AUTORIZE A TROCA DAS PLACAS DO VEÍCULO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ INDÍCIOS DA CLONAGEM DOS DADOS DO VEÍCULO, A FIM DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA PLACA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969/2022, HÁ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO A SER SEGUIDO PARA A TROCA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM CASO DE CLONAGEM. 4. A ALTERAÇÃO JUDICIAL DOS CARACTERES DA PLACA VEICULAR É MEDIDA QUE NECESSITA DA COMPROVAÇÃO ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA CLONAGEM OU DA IRREGULARIDADE ALEGADA, NOTADAMENTE DIANTE DOS IMPACTOS DA MODIFICAÇÃO SOBRE OS REGISTROS ADMINISTRATIVOS E O SISTEMA DE TRÂNSITO. 5. EMBORA HAJA DOCUMENTOS DEMONSTRANDO INDÍCIOS DA CLONAGEM, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL TODO O ACERVO PROBATÓRIO EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. . - Advs: Juliana Lyra de Oliveira (OAB: 15650/AL) - 319