Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos. Certifico que a sentença reformada em parte pelo E. TRF3 transitou em julgado (fls. 278/279) e que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, com a implantação do benefício NB 652.758.856-2 a partir de 01/05/2025 (fls. 276/277). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer oque entender de direito.
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