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TJPB · 1ª Turma Recursal · EXPEDIENTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Recurso Extraordinário atravessado nos autos ser tempestivo, e de ordem do Juiz Presidente da Turma Recursal, INTIMO o Ministério Público do Estado da Paraíba para suas considerações, no prazo de 10 (dez) dias. THAYSE VILAR DE HOLANDA João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.
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