0805850-40.2023.8.19.0212

Intimação

TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0805850-40.2023.8.19.0212/RJ APELANTE: RICARDO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) APELANTE: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE AMARAL MEDEIROS (OAB RJ153246) ADVOGADO(A): LEONARDO MORAES DE MIRANDA (OAB RJ136750) APELANTE: RICARDO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) APELANTE: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE AMARAL MEDEIROS (OAB RJ153246) ADVOGADO(A): LEONARDO MORAES DE MIRANDA (OAB RJ136750) EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. COMODATO VERBAL. POSSES INDIRETA E DIRETA PROVADAS. NÃO RESTITUIÇÃO APÓS SOLICITAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. ATA NOTARIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO DO PEDIDO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DIRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE REPARATÓRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO NA QUAL O AUTOR PRETENDE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO HONDA CR-V EXL, PLACA KQA1J92, O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO E DAS MULTAS DE TRÂNSITO, A TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE EMPRESTOU VERBALMENTE O AUTOMÓVEL AO RÉU, SEU IRMÃO, A QUEM INCUMBIRIA SUPORTAR OS RESPECTIVOS ENCARGOS. O RÉU SUSTENTA QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PARA SEU PRÓPRIO USO, COM FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO, E FORMULA PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS À ENTRADA E ÀS PARCELAS QUE AFIRMA TER PAGO. 2.A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, À TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, MAS NÃO ACOLHEU A PRETENSÃO POSSESSÓRIA NEM DECIDIU EXPRESSAMENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SÃO AS SEGUINTES AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ATA NOTARIAL CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE DA SENTENÇA E SE O TRIBUNAL PODE EXAMINAR IMEDIATAMENTE O MÉRITO; (II) ESTABELECER SE O AUTOR CONSERVA A POSSE INDIRETA DO VEÍCULO E SE A PERMANÊNCIA DO RÉU NA POSSE DIRETA APÓS A EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO; (III) DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL; (IV) DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E PELAS MULTAS DE TRÂNSITO; (V) ESTABELECER SE O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO VEÍCULO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (VI) DETERMINAR SE O RÉU FAZ JUS À RESTITUIÇÃO AUTÔNOMA DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM A AQUISIÇÃO E O FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A SENTENÇA INCORRE EM OMISSÃO RELEVANTE AO DEIXAR DE EXAMINAR O CONTEÚDO DA ATA NOTARIAL, PROVA DIRETAMENTE RELACIONADA À NATUREZA DA POSSE E À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, APESAR DE A QUESTÃO TER SIDO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. 5.A CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA PERMITE AO TRIBUNAL SUPRIR A OMISSÃO E EXAMINAR IMEDIATAMENTE O MÉRITO, SEM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, CONFORME O ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. 6. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR, EXAMINADOS EM CONJUNTO COM A ATA NOTARIAL, NA QUAL O PRÓPRIO RÉU MANIFESTA REITERADAMENTE A INTENÇÃO DE DEVOLVER O AUTOMÓVEL, DEMONSTRAM QUE O AUTOR CONSERVA A POSSE INDIRETA E O RÉU EXERCE A POSSE DIRETA, NOS TERMOS DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL. 7. A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO COM O RÉU APÓS A EXIGÊNCIA EXPRESSA DE RESTITUIÇÃO CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO E, COMPROVADAS A POSSE, A OCORRÊNCIA E A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE DIRETA, AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC E DA SÚMULA Nº 382 DESTE TRIBUNAL. 8. O ARBITRAMENTO AUTÔNOMO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO NÃO PODE SER ACOLHIDO QUANDO A PETIÇÃO INICIAL LIMITA O PEDIDO AO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, DAS MULTAS E DOS DANOS MORAIS, E A PRETENSÃO DE ALUGUEL MENSAL CALCULADO SOBRE O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SOMENTE É INTRODUZIDA NO CURSO DO PROCESSO, SEM CONSENTIMENTO DO RÉU, EM AFRONTA AOS ARTS. 329, II, 141 E 492 DO CPC. 9. O AJUSTE VERBAL ENTRE AS PARTES ATRIBUÍA AO RÉU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DURANTE O PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, RESPONDENDO ELE PELOS VALORES INADIMPLIDOS E EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR, SEM PREJUÍZO DO ACERTO PATRIMONIAL QUANTO AOS DESEMBOLSOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS PELO PRÓPRIO RÉU, VEDADA QUALQUER DUPLICIDADE REPARATÓRIA. 10.AS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES PRATICADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE O RÉU UTILIZA O VEÍCULO TAMBÉM SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, INCLUSIVE PORQUE HÁ REGISTROS EM QUE ELE SE INDICA COMO REAL INFRATOR, DEVENDO O RESSARCIMENTO LIMITAR-SE AOS VALORES EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR E EXCLUIR QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELO RÉU OU POR TERCEIROS POR SUA CONTA, VEDADA A DUPLICIDADE REPARATÓRIA. 11.O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AJUSTE PATRIMONIAL INFORMAL ENTRE IRMÃOS E A EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO JUSTIFICAM A RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, MAS, AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE VIOLE AUTONOMAMENTE DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 12.A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO PODE SER SUPRIDA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL QUANDO A CAUSA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. 13. O RECONHECIMENTO DA NATUREZA DERIVADA DA POSSE E DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NÃO IMPEDE O ACERTO PATRIMONIAL QUANTO AOS DESEMBOLSOS EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO POSSUIDOR DIRETO E QUE TENHAM REVERTIDO EM BENEFÍCIO PATRIMONIAL DO TITULAR DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 14. O PEDIDO CONTRAPOSTO DEVE SER PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA ASSEGURAR AO RÉU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS COM A AQUISIÇÃO E O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, DEVENDO O MONTANTE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, ATÉ O LIMITE DA QUANTIA POSTULADA, COM A NECESSÁRIA COMPATIBILIZAÇÃO COM A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, VEDADA QUALQUER DUPLICIDADE REPARATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVA RELEVANTE SOBRE A NATUREZA DA POSSE CONFIGURA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO, PODENDO A MATÉRIA SER JULGADA IMEDIATAMENTE PELO TRIBUNAL QUANDO A CAUSA ESTIVER SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. 2. A POSSE DIRETA TEMPORARIAMENTE EXERCIDA PELO COMODATÁRIO NÃO EXCLUI A POSSE INDIRETA DAQUELE DE QUEM A COISA FOI HAVIDA, E A RETENÇÃO DO BEM APÓS EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO. 3. O PEDIDO DE ARBITRAMENTO AUTÔNOMO DE ALUGUEL FORMULADO APENAS NO CURSO DO PROCESSO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, CONSTITUI ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL DO PEDIDO. 4. O POSSUIDOR DIRETO RESPONDE PELAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE, SEGUNDO O AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, FICARAM A SEU ENCARGO DURANTE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO E QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, TENHAM SIDO EFETIVAMENTE SUPORTADAS PELO AUTOR, BEM COMO PELAS MULTAS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES A ELE IMPUTÁVEIS, DEVENDO SER EXCLUÍDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO PRÓPRIO POSSUIDOR OU POR TERCEIROS POR SUA CONTA E VEDADA QUALQUER DUPLICIDADE REPARATÓRIA. 5. O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO PATRIMONIAL, SEM CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL LESIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. O RECONHECIMENTO DA NATUREZA DERIVADA DA POSSE NÃO IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO POSSUIDOR DIRETO COM A AQUISIÇÃO E O FINANCIAMENTO DO BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO POSSUIDOR INDIRETO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CABENDO A APURAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS CONDENAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES E VEDADA A DUPLICIDADE REPARATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 884 E 1.197; CPC, ARTS. 85, §§ 11 E 14, 86, 141, 329, II, 489, § 1º, IV, 492, 555, I, 561, 1.013, § 3º, III E IV, E 1.022; TJRJ, SÚMULA Nº 382. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015792-48.2018.8.19.0037, REL. DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, 27ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.03.2021, PUBL. 17.03.2021; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000073-60.2019.8.19.0079, REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2023, PUBL. 16.11.2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029252-87.2021.8.19.0008, REL. JDS DES. GUILHERME PEDROSA LOPES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.07.2026, PUBL. 20.07.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803057-13.2023.8.19.0024, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2026, PUBL. 17.04.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para, reconhecida a omissão quanto à apreciação da ata notarial e prosseguindo-se no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, reconhecer a posse indireta do autor e o esbulho possessório, julgando procedente o pedido de reintegração na posse do veículo Honda CR-V EXL, placa KQA1J92, mantida a rejeição do pedido de arbitramento de aluguel; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, para afastar a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e, suprindo a omissão da sentença quanto ao pedido contraposto, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, JULGÁ-LO PARCIALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo o direito do réu à restituição dos valores efetivamente desembolsados com a aquisição e o financiamento do veículo, dentre os devidamente comprovados nos autos e revertidos em benefício patrimonial do autor, estando já demonstrado o montante de R$ 24.174,83, valores totais a serem apurados em liquidação à vista da documentação já produzida.Mantém-se a sucumbência recíproca, diante do decaimento de ambas as partes em parcelas relevantes de suas pretensões, observada a gratuidade de justiça deferida a ambas, vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.Incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, diante do parcial provimento de ambos os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.