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TJPA · 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0805841-93.2026.8.14.0024 REQUERENTE: JESSICA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: KEILLA REGINA DE VASCONCELOS QUARESMA, YVES LOPES CAVALCANTE Nome: JESSICA SILVA COSTA Endereço: Área Rural, s/n, Comunidade Água Branca, Área Rural de Itaituba, ITAITUBA - PA - CEP: 68187-899 REQUERIDO: CARTORIO DO 1º OFICIO DE TRAIRÃO-PA Nome: CARTORIO DO 1º OFICIO DE TRAIRÃO-PA Endereço: CASTELO BRANCO, SN, CENTRO, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 DECISÃO 1 – Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). 2 - Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, §3º do CPC e súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 3 – Vistas ao Ministério Público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 109, § 1°, Lei 6.015/73. 4 – Após conclusos para julgamento. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
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