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Processo 0805840-16.2025.8.15.0251

Tribunal
TJPB
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicação
Acórdão

Acórdão publicado em 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805840-16.2025.8.15.0251 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: ADLANY ALVES XAVIER APELADO

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