2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0805839-25.2025.8.19.0023/RJ APELANTE: MARIA DA GLORIA DELFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475) ADVOGADO(A): CÉLIA SILVEIRA MACABU (OAB RJ259995) APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) APELANTE: MARIA DA GLORIA DELFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475) ADVOGADO(A): CÉLIA SILVEIRA MACABU (OAB RJ259995) APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. RESIDÊNCIA NÃO GUARNECIDA POR ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA, TAMPOUCO DE COLETA E/OU TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A ILEGALIDADE DAS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ, CONSIDERANDO QUE A RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE NÃO É GUARNECIDA POR COLETA E/OU TRATAMENTO DE ESGOTO, TAMPOUCO É ABASTECIDA POR ÁGUA DA REDE PÚBLICA, VINDO A SE UTILIZAR DE POÇO ARTESIANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA AUTORA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 4. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONCLUSÃO DO EXPERT DE QUE NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, BEM COMO NÃO É PRESTADO O SERVIÇO DE COLETA E/OU TRATAMENTO DE ESGOTO. 5. PERITO QUE REFORÇOU O FATO DE O HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL NÃO APRESENTAR LIGAÇÃO COM AS RAMIFICAÇÕES INTERNAS DA RESIDÊNCIA. 6. IMÓVEL DA CONSUMIDORA QUE É ABASTECIDO POR ÁGUA ORIUNDA DE POÇO ARTESIANO. 7. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER PROVAS QUE VENHAM A DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. RÉ QUE NÃO DEU O DEVIDO CUMPRIMENTO À REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 8. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU A LIDE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO ACERVO PROBATÓRIO AO AFIRMAR QUE “A CONCESSIONÁRIA RÉ PRESTA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DO IMÓVEL”. 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. 10. COBRANÇAS / FATURAS EMITIDAS PELA RÉ QUE DEVEM SER DECLARADAS INEXIGÍVEIS. 11. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 12. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO É INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 13. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA DE QUE BUSCOU SOLUCIONAR O CASO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 14. PRETENSÃO FORMULADA PARA CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PELA AUTORA QUE NÃO ENSEJA ANÁLISE. 15. DIREITO QUE NÃO FOI POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 16. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. IV. DISPOSITIVO 17. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835173-93.2024.8.19.0038 – SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867123-23.2024.8.19.0038 – DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar inexigíveis as cobranças / emitidas pela apelada (ré), posto que inexistente o serviço de fornecimento de água e de coleta / tratamento de esgoto à residência da recorrente (autora). Entretanto, mantém-se a improcedência dos danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser recolhidas na forma do artigo 86 do CPC. Ficam as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da outra no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida à consumidora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.