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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AgInt no AREsp 2229107/CE (2022/0323466-5) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:MANUELLA APARECIDA MARKAN PINHEIRO GOYANNA OUTRO NOME:MANUELLA APARECIDA MARKAN SILVA MAIA AGRAVANTE:ANA CAROLINA MARKAN PINHEIRO GOYANNA AGRAVANTE:A C M P GOYANNA CONFECCOES AGRAVANTE:MMG COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADOS:JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA - CE034932 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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