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Processo 0805830-50.2026.8.19.0210

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJRJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJRJ

Processo nº0805830-50.2026.8.19.0210 D E C I S Ã O A luz da documentação carreada ao processo, defiro a gratuidade de justiça ao Recorrente. Recebo o recurso inominado de ID 298857379, no efeito devolutivo. Intime-se o Recorrido para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Certificada a tempestiva apresentação de contrarrazões, encaminhe-se ao Egrégio Conselho Recursal. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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