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TJMA · Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº: 0805826-38.2023.8.10.0058 AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA ROCHA e outros (4) ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO MARTINS CAVAIGNAC - MA20787-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADO: Advogados do(a) REU: GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - MA24750, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º da CGJ/MA) Intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em) acerca do(s) documento(s) apresentado(s) pela parte autora/requerida, junto ao ID 190534405:, no prazo de 05 (cinco) dias. São José de Ribamar, 9 de setembro de 2026 DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS Tecnico Judiciario
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