Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Feitas essas considerações, defiro o chamamento ao processo do Município de Campo Grande/MS, nos moldes do artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil. Cite-se-o para integrar a lide e apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. Na sequência, intime-se o Município de Campo Grande/MS para que especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação ao objeto da lide, bem como intimem-se as partes para esclarecerem se pretendem produzir provas acerca de eventuais fatos por ele alegados, tudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
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