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TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805786-87.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravada: Fernanda Lopes da Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de agravo interno nº 0805786-87.2025.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte agravante, Município de Maceió; e, como parte agravada, Fernanda Lopes da Silva, ACORDAM, os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente agravo interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA VENOSA DA PELVE COM CONTRASTE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA QUANDO SOBREVÉM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO QUE APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:1)O JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701586-26.2025.8.02.0001 SUBSTITUI A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA PROVISÓRIA POR COGNIÇÃO EXAURIENTE, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.2)O ART. 932, III, DO CPC IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER OU RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DE RECURSO CUJA UTILIDADE TENHA SIDO SUPERADA POR FATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE.3)O INTERESSE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL, INEXISTINDO QUANDO O RECORRENTE NÃO PODE MAIS OBTER VANTAGEM PRÁTICA COM O JULGAMENTO DO RECURSO.4)A SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO ESVAZIA INTEGRALMENTE O OBJETO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, RETIRANDO QUALQUER PROVEITO PRÁTICO DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO.5)A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES DE NATUREZA PROVISÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1)O JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀQUELE RECURSO.2)O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO QUANDO A DECISÃO SUPERVENIENTE ELIMINA QUALQUER BENEFÍCIO PRÁTICO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO.3)A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DE MÉRITO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DE RECURSO DIRIGIDO CONTRA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018. . - Advs: João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) - 319
TJAL · 2ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0805786-87.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Fernanda Lopes da Silva - Requerido: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Considerando que nos presentes autos já houve decisão de fls. 15/20, da qual fora interposto agravo interno, e que este fora julgado através da Pauta da Sessão de Julgamento Virtual dos dias 20 a 31 de agosto de 2026, estando, atualmente, com prazo para interposição de eventual recurso, determino o sobrestamento do presente feito (0805786-87.2025.8.02.0000), até o trânsito em julgado do Agravo Interno n.º 0805786-87.2025.8.02.0000/50000. À Secretaria para as providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - 319
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