0805769-26.2026.8.10.0022

Intimação

TJMA · Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Açailândia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE AÇAILÂNDIA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805769-26.2026.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): ANTONIO BATISTA FEGUEREDO FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) A exma. senhora Dra. MARILIA NOBRE MIRANDA, Juíza de Direito titular da VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE AÇAILÂNDIA, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos da ação em epígrafe. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do requerido: ANTÔNIO BATISTA FIGUEREDO FILHO, brasileiro, natural de Imperatriz/MA, nascido em 13/06/1988, filho de Rosilane Castro Figueredo, portador do CPF 035.197.763-59, telefone (99) 99642-2935 e (98) 98782-9272 como último endereço Rua da Vitória, nº 17-A, bairro Terra Bela, Buriticupu/MA, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão judicial que concedeu LIMINARMENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em benefício de J. P. de S. e em desfavor de ANTÔNIO BATISTA FIGUEREDO FILHO, quais sejam: -SUSPENSÃO DA POSSE OU RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, COM A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; -AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA; -ABSTENHA-SE DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS; -PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E AS TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE, E-MAIL, WHATSAPP, SMS, FACEBOOK, INSTAGRAM, SKYPE, CARTAS, ETC), OU POR INTERPOSTA PESSOA; -PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, TAIS COMO TRABALHO, IGREJA E RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. E, para que chegue ao conhecimento da requerente, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça. O que se CUMPRA nos termo e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta secretaria judicial a meu cargo, cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 31 de agosto de 2026. Eu, Cleudimara Barreto Murada, servidora judicial digitei e conferi. MARILIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica contra Mulher de Açailândia/MA