0805768-33.2024.8.19.0031

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805768-33.2024.8.19.0031 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0805768-33.2024.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00608156 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THIAGO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANE DA COSTA AMARAL OAB/RJ-226868 ADVOGADO: JHONATAN DIAS SOARES OAB/RJ-220852 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RECUSA DE EMISSÃO, POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUE OSTENTA NATUREZA OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO FATO ADMINISTRATIVO, DO DANO E DO LIAME CAUSAL (ART. 37, §6º, DA CRFB/1988). CASO CONCRETO EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO E, NO CURSO DA DEMANDA, O AUTOR INFORMOU NÃO TER PROVAS A PRODUZIR. NÃO RESTARAM COMPROVADOS O FATO ADMINISTRATIVO E O LIAME CAUSAL. AUTOR QUE OBTEVE, EM AÇÃO COMINATÓRIA PREVIAMENTE AJUIZADA, TUTELA DE URGÊNCIA PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO PELO CARTÓRIO. PORÉM, EM MOMENTO POSTERIOR, DESISTIU DAQUELA DEMANDA, COM O QUE ANUIU O RÉU, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DAQUELE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE MODO QUE NÃO HOUVE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NEM FOI PROFERIDA SENTENÇA EM QUE CONFIRMADA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EMBORA SEJA POSSÍVEL INFERIR QUE HOUVE RECUSA NA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO HÁ NOS PRESENTES AUTOS QUALQUER PROVA QUE INDIQUE O MOTIVO DA NEGATIVA PELO CARTÓRIO, SE REGULAR OU NÃO. INVIÁVEL, PORTANTO, VERIFICAR SE A RECUSA ENCONTRAVA RESPALDO, OU NÃO, NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE EXTRAJUDICIAL. MERA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM OUTRA DEMANDA, NA QUAL NÃO FOI PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO, MAS SIM SENTENÇA TERMINATIVA, QUE É INSUFICIENTE PARA RESPALDAR O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NESTES AUTOS. AUSENTE PROVA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO, AFIGURA-SE INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.