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1 publicação identificadas.
TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação da parte requerida do Despacho retro: "Intime-se a parte devedora, por meio do seu patrono, para que pague o débito reclamado, a teor do que dispõe o artigo 52, inciso II da Lei 9.099/95, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º do CPC. Cumpra-se."
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