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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0805750-86.2026.8.10.0000 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADA: REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668-A EMBARGADA: DULCIMAR BORBA FERRO ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DESPACHO Em vista da oposição de embargos de declaração do julgado, determino a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a pretensão da parte embargante, em prestígio aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora
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