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Publicações do processo
0805748-37.2026.8.19.0204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Despacho
Para análise do pedido de gratuidade da justiça venham, em cinco dias, a declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, comprovante de rendimentos e suas três últimas declarações integrais de imposto de renda ou a comprovação obtida gratuitamente no portal da Receita Federal de que tais documentos não constam na base de dados daquele órgão, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
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