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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF53 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805742-49.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HBF ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUANA KARYSSA MONTEIRO DOS REIS - PE56923-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO VICTOR OLIVEIRA CAVALCANTI - PE54343-A ADVOGADO do(a) APELADO
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