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Publicações do processo
0805704-61.2026.8.19.0028
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0805704-61.2026.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO SCHELES GONCALVES RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Conforme se extrai da inicial, a parte autora ajuizou a presente ação em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e MAIS ATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA., buscando restituição de R$ 3.206,55 e indenização por danos morais, em decorrência de negócio jurídico relacionado a lote arrematado em leilão promovido no âmbito do "Evento Petrobras - PEA0145199", posteriormente cancelado por indisponibilidade parcial dos bens [ID305286227]. Os documentos que instruem a inicial indicam, ainda, que a relação jurídica narrada decorre diretamente de procedimento de alienação vinculado à PETROBRAS, com pagamento realizado em favor de "PETROBRAS - EDISE", inscrita no CNPJ nº 33.000.167/0001-01 [ID305286237], bem como comunicações eletrônicas em que prepostos vinculados à PETROBRAS tratam do lote, do pagamento, da indisponibilidade dos materiais, do cancelamento e do reembolso [ID305286240] [ID305286244] [ID305286249]. A inicial, de igual modo, direciona pedido condenatório também contra a PETROBRAS, inclusive sob alegação de responsabilidade solidária [ID305286227]. Nessa moldura, impõe-se o exame da competência dos Juizados Especiais Cíveis à luz da Lei nº 9.099/95. O art. 8º do referido diploma estabelece limitações subjetivas à atuação no microssistema dos Juizados, vedando a presença, no polo passivo, de pessoas jurídicas de direito público. Embora a PETROBRAS ostente personalidade jurídica de direito privado, é fato notório e juridicamente qualificado que se trata de sociedade de economia mista federal, integrante da Administração Pública indireta da União, submetida a regime jurídico híbrido, com inequívoca vinculação ao ente federativo federal. A peculiar natureza jurídica da PETROBRAS impede sua submissão ao rito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais quando demandada em causa que decorre de atividade inserida em sua esfera institucional, sobretudo porque a presença, no polo passivo, de sociedade de economia mista federal atrai discussão incompatível com a competência deste microssistema. Não se trata, aqui, de mera pessoa jurídica privada comum, mas de entidade integrante da Administração Pública indireta federal, cuja atuação, ainda que desenvolvida sob forma empresarial, não afasta por completo as especificidades de seu regime jurídico nem a necessidade de observância das regras constitucionais e legais próprias acerca da competência jurisdicional. A providência não acarreta prejuízo material ao autor, que poderá deduzir sua pretensão perante o juízo competente. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento. P.R.I. MACAÉ, 8 de setembro de 2026. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0805704-61.2026.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO SCHELES GONCALVES RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Conforme se extrai da inicial, a parte autora ajuizou a presente ação em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e MAIS ATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA., buscando restituição de R$ 3.206,55 e indenização por danos morais, em decorrência de negócio jurídico relacionado a lote arrematado em leilão promovido no âmbito do "Evento Petrobras - PEA0145199", posteriormente cancelado por indisponibilidade parcial dos bens [ID305286227]. Os documentos que instruem a inicial indicam, ainda, que a relação jurídica narrada decorre diretamente de procedimento de alienação vinculado à PETROBRAS, com pagamento realizado em favor de "PETROBRAS - EDISE", inscrita no CNPJ nº 33.000.167/0001-01 [ID305286237], bem como comunicações eletrônicas em que prepostos vinculados à PETROBRAS tratam do lote, do pagamento, da indisponibilidade dos materiais, do cancelamento e do reembolso [ID305286240] [ID305286244] [ID305286249]. A inicial, de igual modo, direciona pedido condenatório também contra a PETROBRAS, inclusive sob alegação de responsabilidade solidária [ID305286227]. Nessa moldura, impõe-se o exame da competência dos Juizados Especiais Cíveis à luz da Lei nº 9.099/95. O art. 8º do referido diploma estabelece limitações subjetivas à atuação no microssistema dos Juizados, vedando a presença, no polo passivo, de pessoas jurídicas de direito público. Embora a PETROBRAS ostente personalidade jurídica de direito privado, é fato notório e juridicamente qualificado que se trata de sociedade de economia mista federal, integrante da Administração Pública indireta da União, submetida a regime jurídico híbrido, com inequívoca vinculação ao ente federativo federal. A peculiar natureza jurídica da PETROBRAS impede sua submissão ao rito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais quando demandada em causa que decorre de atividade inserida em sua esfera institucional, sobretudo porque a presença, no polo passivo, de sociedade de economia mista federal atrai discussão incompatível com a competência deste microssistema. Não se trata, aqui, de mera pessoa jurídica privada comum, mas de entidade integrante da Administração Pública indireta federal, cuja atuação, ainda que desenvolvida sob forma empresarial, não afasta por completo as especificidades de seu regime jurídico nem a necessidade de observância das regras constitucionais e legais próprias acerca da competência jurisdicional. A providência não acarreta prejuízo material ao autor, que poderá deduzir sua pretensão perante o juízo competente. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento. P.R.I. MACAÉ, 8 de setembro de 2026. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
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