0805699-73.2025.8.19.0028

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0805699-73.2025.8.19.0028/RJ APELADO: PATRICIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MOHAND GOMES ARAUJO (OAB RJ185576) APELADO: PATRICIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MOHAND GOMES ARAUJO (OAB RJ185576) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA, NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2018 A DEZEMBRO DE 2022. 2. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA FONTE PAGADORA, COM REPASSE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, SEM PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR E CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 4. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, SUSTENTANDO QUE O TERMO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SERIA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, E NÃO A DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR, REQUERENDO A EXCLUSÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A FEVEREIRO DE 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TERMO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PARA FINS DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS, DEVE SER A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR OU A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ART. 240, § 1º, DO CPC, ESTABELECE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 7. A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR, AINDA QUE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO, PRESERVANDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES. 8. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO PREVALECENDO A TESE DE QUE O TERMO INICIAL SERIA A DATA DA CITAÇÃO. 9. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM 09/02/2023, PRESERVANDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ENTRE 09/02/2018 E 31/12/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PARA FINS DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS, RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 240, § 1º, DO CPC. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 240, § 1º; CPC, ART. 202, I; CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.491 - TO (2023/0267409-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. É como voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.