0805695-05.2026.8.22.0000

Intimação

TJRO · Gabinete Des. Raduan Miguel · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805695-05.2026.8.22.0000 Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: A. L. D. E. D. R., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA, OAB nº CE21548A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Considerando o disposto no art. 88, § 1º, da Constituição do Estado de Rondônia, segundo o qual o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade, bem como o art. 345 do Regimento Interno deste Tribunal, que determina a observância, nas ações diretas de inconstitucionalidade de competência desta Corte, da legislação específica aplicável ao Supremo Tribunal Federal e das normas constitucionais, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator