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TJPI · 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805690-59.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: HELENA MARIA DA SILVA REU: LIVIA MOREIRA BOGEA e outros DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de Id. 96915574, por falta de amparo legal e por se mostrar meramente protelatória. Assevero que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o andamento processual, inclusive os prazos fatais ou peremptórios. Com efeito, determinou-se a emenda da inicial para pagamento das custas devidas, vez que indeferida a justiça gratuita, decisão cujo inconformismo do autor deveria manejar recurso de agravo de instrumento com o fito de suspender a eficácia da decisão, o que não ocorreu. Dessa forma, considerando que já transcorreu o prazo para o pagamento das custas processuais, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 48 horas, comprovante de pagamento das custas, sob pena de indeferimento da inicial conforme o art.290 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
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