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Publicações do processo
0805689-35.2026.8.12.0110
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Vistos etc. Defiro ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto demonstrada a sua hipossuficiência econômica (fls. 169/199). Por tempestivo (f. 200), recebo o recurso (fls. 160/168) tão somente no efeito devolutivo, ante a ausência de indício de risco de dano irreparável ao recorrente. Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Após decurso de prazo, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal.
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