0805682-18.2026.8.19.0605

Intimação

TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV. JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo:0805682-18.2026.8.19.0605 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça ACUSADO: Em segredo de justiça 1 - DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito. Os fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se à imputada a ampla defesa e o contraditório. Os argumentos apresentados pela defesa da acusada na resposta à acusação, na verdade, confundem-se com o próprio mérito da ação penal, não se mostrando aptos o bastante para levar à rejeição sumária da denúncia ou à absolvição sumária da denunciada. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia. 2 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO o dia 04 / 11 / 2026, às 13h50min, para Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada de forma híbrida (parte virtual e parte presencial), através da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se/requisitem-se a acusada e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Dê-se ciência a todos de que poderão participar da audiência em suas respectivas residências ou local de trabalho, mediante acesso ao link que segue abaixo, por meio de computador, ou notebook, ou celular com acesso à internet. Poderão, ainda, em caso de dificuldade aos meios de acesso à plataforma Microsoft Teams, participar da audiência na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua. Segue o link de acesso à audiência híbrida designada. Após clicar no link, você será redirecionado para a plataforma Microsoft Teams, quando então deverá configurar o nome do usuário, ativar a câmera e o microfone, bem como clicar no botão "ingressar agora" e esperar o horário da audiência e a admissão de acesso pelo administrador: https://teams.microsoft.com/meet/270718706170810?p=Xe6tG6vHAhv8Sjyoeq Cumpra-se. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 2 de setembro de 2026. MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular