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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-050 CERTIDÃO Processo:0805675-65.2026.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DE SA ROSENDO DA SILVA RÉU: BANCO MASTER S.A. Á PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE CRÉDITO DIGITADA NOS AUTOS EM ID. 307307501. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. PRISCILA ESPINDOLA THOMAZ
2026-09-14 · TJRJ
SENTENÇA Conforme amplamente divulgado pela imprensa, em 18/11/25, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master S/A, do Banco Master de Investimento S/A, do Banco Letsbank S/A, e da Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, bem como Regime Especial de Administração Temporária (RAET) do Banco Master Múltiplo S/A, instituições integrantes do Conglomerado Master (https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20936/nota). O Enunciado 2.14, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 dispõe que: "2.14. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICAL - PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO Na hipótese de decretação de Liquidação Extrajudicial de empresa, terá prosseguimento a ação que demandar quantia ilíquida para, se for o caso, posterior habilitação do crédito perante o Liquidante (art 34, da Lei nº.6024/74 c/c art. 6º, (sec)1º, da Lei nº.11.101/2005)"; Considerando que o presente se encontra em fase de execução da sentença, é patente a impossibilidade de prosseguimento do presente feito. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. EXPEÇA-SE certidão de crédito, a fim de que a parte autora promova sua habilitação junto ao Liquidante. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.