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TJMS · 3ª Vara Cível
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado. Deixo de condenar o excipiente/executado ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que estes são devidos somente quando a exceção é julgada procedente. Nesse Sentido: Resp 576119/SP. Visando o prosseguimento do feito, transfira-se o valor para subconta judicial, oportunidade em que converte-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. Ato seguinte, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, observando os dados bancários que esta indicar. Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção. I-se. Às providências.
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