Processo no TJMS
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Como saiu no Diário
VISTOS, etc. 1.- A Autora questiona na exordial a contratação do empréstimo consignado nº 202510280871855, afirmando desconhecer a operação e os descontos dela decorrentes.
O banco Réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e trouxe aos autos a cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 202510280871855 (fls. 98/108), na qual consta expressamente tratar-se de operação de refinanciamento, figurando como contrato refinanciado o de nº 202503108055870. Todavia, embora tenha carreado aos autos o instrumento referente à operação de refinanciamento, bem como demonstrativo de evolução da dívida (fls. 109/111) e documentos relacionados à contratação eletrônica (fls. 112/113), o Réu não apresentou a cópia do contrato primitivo nº 202503108055870, indicado na própria cédula como origem do débito refinanciado. Sendo assim, ante acta, determino à instituição financeira Ré que exiba nos autos, no prazo de quinze (15) dias, a cópia do instrumento contratual nº 202503108055870 e de outros documentos a ele relacionados que eventualmente estiverem em seu poder, inclusive daqueles que lhe teriam sido apresentados pela dita contratante no ato da celebração, atentando ao que dispõem os arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as penalidades legais. 2.- Com a juntada da documentação supra especificada, oportunize-se a manifestação da Autora, no prazo de quinze (15) dias. 3.- Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.
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Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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