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TJRJ · Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0805631-08.2024.8.19.0207/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Ao embargado.
TJRJ · Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0805631-08.2024.8.19.0207/RJ APELANTE: CLAUDIO HENRIQUE MONTEIRO JACOB (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN DE SOUZA (OAB SC055929) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) APELANTE: CLAUDIO HENRIQUE MONTEIRO JACOB (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN DE SOUZA (OAB SC055929) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021 PARA DESCONTOS CONSIGNADOS. DECRETO Nº 51.933/2023. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, REJEITANDO A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS. O APELANTE SUSTENTA COMPROMETIMENTO DE 35,55% DE SUA REMUNERAÇÃO E REQUER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35%, INVOCANDO AS REGRAS RELATIVAS AO SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO SE APLICA AO CASO; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR OBSERVAM A MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E COMPROMETEM SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021 E O DECRETO Nº 51.933/2023 ESTABELECEM MARGEM ESPECÍFICA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DE ATÉ 45% PARA ESSA MODALIDADE, DENTRO DO LIMITE GLOBAL DE 55%. OS DESCONTOS DO APELANTE, NO VALOR MENSAL DE R$ 1.797,04, CORRESPONDEM A PERCENTUAL INFERIOR AOS LIMITES LEGAIS, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NÃO HAVENDO EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ALTERAR OS CRITÉRIOS DE DESCONTO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021, DECRETO Nº 51.933/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003772-27.2021.8.19.0067, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, J. 02.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0816268-43.2023.8.19.0210, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 30.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor da causa, observado a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.
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