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0805629-87.2026.8.20.5300

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Tribunal
TJRN
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRN · 9ª Vara Cível da Comarca de Natal

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805629-87.2026.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLA SOUZA GHETTI DA SILVA REU: ANGELA MARIA GONÇALVES SENTENÇA Vistos etc. A parte autora requereu o cancelamento da distribuição (id 197343538). Não comprovado o recolhimento das custas de distribuição, resta configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c o art. 290, do Código de Processo Civil. Em consequência do cancelamento da distribuição, sem custas processuais e honorários advocatícios. Deixando-se de vislumbrar interesse recursal na resolução deste procedimento, a Secretaria Unificada promova a certificação do trânsito em julgado, imediatamente, tão logo seja despachado o processo. Ultimadas as diligências, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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