2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805615-96.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mousinho e Mousinho Advogados Associados e outros - Agravado: SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0805615-96.2026.8.02.0000, em que figuram, como parte recorrente, MOUSINHO E MOUSINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO, e CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO, e como parte recorrida, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, com a concessão da tutela de urgência, a fim de estabelecer o recálculo imediato das mensalidades com amparo nos índices autorizados pela ANS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e confirmar a inversão do ônus da prova deferida na Decisão de fls. 361/375, ante o preenchimento dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL COM POUCOS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. DESNATURAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO FALSO COLETIVO. CABIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS AOS ÍNDICES TETOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES E DE OCORRÊNCIA DA FIGURA DO FALSO COLETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCLUSÃO PELA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL COM O ESCOPO DE RECALCULAR AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM BASE NOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CORPORATIVA DO AJUSTE; E (II) SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE CONSUMIDORA PERANTE A OPERADORA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PROVA DOCUMENTAL REVELA INDÍCIOS DE QUE A CONTRATAÇÃO CORPORATIVA ABRANGE APENAS CINCO USUÁRIOS VINCULADOS AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME PROTETIVO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MUTUALIDADE AMPLA.4- OS SUCESSIVOS AUMENTOS APLICADOS PELA OPERADORA OCORREM SEM A DEVIDA TRANSPARÊNCIA E SEM A APRESENTAÇÃO DE NOTAS TÉCNICAS OU JUSTIFICATIVAS ECONÔMICAS QUE DEMONSTREM A EVOLUÇÃO REAL DA SINISTRALIDADE, O QUE EVIDENCIA INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE.5- O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIA-SE PELA PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRENTE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, PELO PERIGO DE DANO RELACIONADO À IMINÊNCIA DE SUSPENSÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL POR INADIMPLÊNCIA FORÇADA E PELA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA POR MEIO DE POSTERIOR COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SE NECESSÁRIO.6- A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA IMPÕE-SE PARA DETERMINAR O IMEDIATO RECÁLCULO DAS MENSALIDADES, COM A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS EXCLUSIVAMENTE AOS TETOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NO PERÍODO DISCUTIDO.7- O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OCORRER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), COM O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).8- A MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MOSTRA-SE DEVIDA COM AMPARO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A MANIFESTA VULNERABILIDADE TÉCNICA DOS CONSUMIDORES DIANTE DE CÁLCULOS REGULATÓRIOS COMPLEXOS CUJOS DADOS ESTÃO SOB POSSE EXCLUSIVA DA EMPRESA SEGURADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS QUE POSSUEM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES A UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR CARACTERIZAM A FIGURA DO FALSO COLETIVO, O QUE AUTORIZA A LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DOS REAJUSTES ANUAIS AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES QUANDO AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA DA SINISTRALIDADE. 2. A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS METODOLOGIAS REGULATÓRIAS DA OPERADORA JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A APRESENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS NOS REAJUSTES." . - Advs: Thirciane Morais Mousinho (OAB: 46969/BA) - 319