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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3380318/PE (2026/0367729-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:CS TRADE LTDA ADVOGADOS:RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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