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TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***
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DECISÃO
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- APELAÇÃO 0805602-44.2023.8.19.0028 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0805602-44.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00595887 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: VALERIA SIQUEIRA JORGE ADVOGADO: ANGELICA GOMES DIAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-129875 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO DECISÃO: Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão formulado às fls. 53/57, o qual deverá ser dirigido à E. Terceira Vice-Presidência.
Secretaria da Oitava Câmara de Direito Público
Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III, Sala 436-A
MF 7
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