0805591-84.2026.8.19.0068

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo:0805591-84.2026.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALLACE SOUZA DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A., SERASA S.A. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora, objetivando a exclusão de apontamento em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Bacen), bem como a abstenção de cobranças relativas a contrato de financiamento de veículo. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que os elementos constantes da peça vestibular e da documentação acostada não são suficientes para indicar, em sede de cognição sumária e inaudita altera parte, a existência de tais requisitos, mormente pela necessidade de se apurar, junto à instituição financeira, o processamento da baixa sistêmica da obrigação e o tempo decorrido desde a entrega amigável do veículo. O eventual acolhimento do referido pleito necessita de cognição mais exauriente, a ser atingida após a regular instrução e sob o crivo do contraditório, a fim de que as Rés prestem os devidos esclarecimentos sobre a persistência dos dados no relatório do Banco Central. Outrossim, constato que os débitos questionados se encontram lançados na plataforma SERASA como contas atrasadas, sem inscrição negativa acessível a terceiros. Diante do exposto,INDEFIROo pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO Juiz de Direito