Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoDespacho publicado em 16/09/2026
Despacho de f. 384: "Verifica-se que após expedido ROPV, verifica-se que, de fato, não houve o depósito por parte do Município de Campo Grande dentro do prazo determinado no art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009, o que leva ao deferimento do pedido formulado às fls.
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