0805576-21.2026.8.10.0051

Intimação

TJMA · 1ª Vara de Pedreiras

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0805576-21.2026.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] PARTE REQUERENTE: G. H. S. D. M. ENDEREÇO: G. H. S. D. M. Rua São Raimundo, 48, Casa, Seringa, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: MARCIO DE SOUSA SANTOS CPF/CNPJ: 823.269.673-72, G. H. S. D. M. CPF/CNPJ: 120.285.663-29, JOAO ICARO MELO CANTANHEDE CPF/CNPJ: 614.830.073-75 PARTE REQUERIDA: I. N. D. S. S. ENDEREÇO: I. N. D. S. S. Rua Doze, S/N, COHAB Anil IV, SãO LUíS - MA - CEP: 65053-000 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 - (98)3231-9214 ADVOGADO: DECISÃO Inicialmente, convém ser ressaltado que a parte autora juntou aos autos Cadastro Único (CadÚnico) desatualizado. Assim, sendo imprescindível sua atualização para análise do benefício assistencial (BPC). Ademais, não se verifica aos autos a juntada da certidão de quitação eleitoral. Ante o exposto, determino que seja o autor intimado, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 ( quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. LUIZ EMILIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Pedreiras respondendo pela 1ª vara (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 2621, DE 24 DE AGOSTO DE 2026)