2026-09-16 · TJMS
Recurso Especial nº 0805574-92.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Julia Caroline Silva Lima Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Recorrido: Moraes & Ferreira Incorporação Imobiliária Advogado: Thiago Andrade Sirahatam (OAB: 16043/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Julia Caroline Silva Lima . Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.