Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Intimação da parte Requerente do inteiro teor do r.Despacho de fls.11/12: "Vistos. (...) Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Exclua-se o falecido Fauze Atalla Nogueira do polo passivo, uma vez que foi cadastrado incorretamente no presente feito de jurisdição voluntária. "
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