0805564-07.2026.8.10.0051

Intimação

TJMA · 1ª Vara de Pedreiras

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0805564-07.2026.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] PARTE REQUERENTE: MARIO RODRIGUES ARAUJO ENDEREÇO: MARIO RODRIGUES ARAUJO Avenida Zeca Branco, 296, Mutirão, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA CPF/CNPJ: 611.050.713-08, MARIO RODRIGUES ARAUJO CPF/CNPJ: 040.538.623-02 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida Vitorino Freire, 29, Edifício Cesário, sala n. 208, Areinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-650 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 - (98)3231-9214 DESPACHO Inicialmente, convém ser ressaltado que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome em nome de terceiro, sem comprovação de parentesco ou juntada de declaração de residência. Ante o exposto, determino que seja o autor intimado, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de juntar os seguintes documentos: 1) Comprovantes de residência recentes (últimos 03 meses) emitidos em seu nome ou em nome de ascendente ou parente até o 2º grau, que comprovem o domicílio nesta comarca; ou, alternativamente, declaração de residência devidamente preenchida, assinada e datada pelo terceiro titular do comprovante juntado aos autos, acompanhada de cópia de documento de identificação com foto. Ressalta-se que eventual comprovante de residência apresentado em nome de parente deverá, igualmente, vir acompanhado de declaração de residência devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação com foto. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. LUIZ EMILIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Pedreiras respondendo pela 1ª vara (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 2621, DE 24 DE AGOSTO DE 2026)