Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0805540-24.2026.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR
: CHARLENE MORAES SOUZA RÉU: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A Intime-se a Ré, por Oficial de Justiça, para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, fundamentadamente, em 05 (cinco) dias,esclarecendo os motivos pelos quais foi negada à Autora a transferência de titularidade da unidade consumidora para o seu nome e porque não foi regularizado o fornecimento de água para o imóvel objeto de locação. Intimada a Ré e, decorrido o prazo sem manifestação, certificados, retornem imediatamente conclusos para decisão. ARARUAMA, 24 de outubro de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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